O projeto obriga o governo de Mato Grosso a realizar campanhas continuadas e determina que a divulgação de casos de crimes contra as mulheres nas peças publicitárias deve ter a autorização prévia das vítimas

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O Juizado Especial de Ceilândia, no Distrito Federal, não tem competência para processar e julgar crimes contra a vida praticados em contexto de violência doméstica. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que a competência nesse caso é do Tribunal do Júri.

A questão chegou ao STJ em um habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No julgamento de um conflito de competência, o tribunal local decidiu que caberia ao juizado especial processar o caso até a fase de pronúncia. Só após a fase de formação da culpa, com o réu já pronunciado, é que os autos deveriam ser remetidos ao Tribunal do Júri. O MPDFT argumenta que, pelas regras constitucionais, todos os crimes contra a vida devem ser processados e julgados no Tribunal do Júri.

Primeiramente, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, ressaltou que o Ministério Público tem legitimidade para o impetrar o habeas corpus. Ao analisar o mérito do pedido, a ministra destacou que a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece explicitamente que cabe ao juiz presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal. Ela concluiu que a própria lei reconhece a incompetência do juizado especial criminal.

A relatora explicou que o caso não se confunde com a decisão da Quinta Turma do STJ no HC nº 73.161. Nesse precedente, a Turma reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que funciona junto à 3ª Vara Criminal de Florianópolis, em Santa Catarina, para processar um caso de violência doméstica. Isso porque, de acordo com o artigo 14 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), os estados podem criar esses juizados para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na situação julgada pela Sexta Turma, ocorreu cumulação entre violência doméstica contra a mulher e tentativa de crime doloso contra a vida, o que atrai normas da Lei Maria da Penha e do Tribunal do Júri. Com essas considerações, a Turma, seguindo o voto da relatora, concedeu o habeas corpus para anular o processo a partir do recebimento da denúncia e encaminhar os autos para o 1º Tribunal do Júri de Ceilândia/DF.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

---Publicado pelo site DireitoNet, 27/05/09.

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As mulheres continuam sendo as maiores vítimas dos crimes de atentado violento ao pudor (70,7%), ameaça (63,9%) e lesão corporal dolosa (62,3%)

Em 33,3% dos casos as vítimas tinham algum parentesco com os estupradores e 56,1% delas tinham entre 12 e 24 anos de idade

A pena pode ser aumentada em 2/3 se a discriminação for acompanhada de violência física

Trata-se de um projeto-piloto que deve ser ampliado para 78 municípios e que envolve os homens em uma solução social profunda para combater a violência contra a mulher

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Os números também mostram que as supostas vítimas de violência doméstica ficam desprotegidas do acusado de agressão após a queixa. No período, foram feitos 88.972 pedidos de medidas protetivas. Apenas 19.400 foram concedidas, correspondentes a 22% dos pedidos

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Prazo se encerra em 17 de abril de 2009. Aportes destinam linhas de recursos de US$100 mil a US$1 milhão para projetos com duração de até três anos

Agora, mulheres conhecedoras de seus direitos e das leis ajudam os delegados, juizes e outras autoridades para que a Lei Maria da Penha seja cumprida  

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Espalhados por todo Brasil, ONGs e órgãos públicos buscam assegurar direitos da população feminina

Mulher grávida é agredida e tem parto antecipado
Agressor e vítima mostram duas versões do mesmo drama.

Confira o resultado da pesquisa feita durante o programa com a participação dos telespectadores
Você já viu uma mulher sendo agredida?
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Não: 9%

Como reagir diante de uma agressão?
Tentar interferir: 76%
Não se envolver: 24%

Em algumas cidades, homens que já agrediram suas companheiras se reúnem para aprender a controlar as emoções

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“No Carnaval, nenhuma mulher quer ser saco de pancada”. E se depender da campanha feita em Salvador pelo Conselho Municipal da Mulher não será mesmo. Durante todos os dias da folia, dezenas de conselheiros e voluntários estarão desfilando e distribuindo material informativo sobre como proceder em caso de violência contra a mulher, dentro e fora da festa

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Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que lesões corporais leves praticadas contra a mulher no âmbito familiar também constituem delito de ação penal pública incondicionada.

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O evento deve discutir formas de combate ao tráfico internacional e à exploração sexual de mulheres e  crianças, além de alternativas para enfrentamento da violência doméstica e prevenção da aids nos países de língua portuguesa. 

Pesquisa mostra que em grande parte dos casos a agressão foi praticada por ex-companheiros, pois o homem geralmente não reconhece o rompimento do vínculo conjugal e continua alimentando o sentimento de posse sobre a ex-companheira

Todas as vezes que apanhava registrava um boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher. Mas, ele era sempre solto. Os policiais me diziam que para ele ficar preso teria que ser pego em flagrante".

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O Código Penal é obsoleto e o resultado é esse: mulheres sofrendo ataques sexuais em consultórios médicos, bem como em outros ambientes, e o Ministério Público de mãos atadas.

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