Nesta primeira etapa, estado receberá R$ 2 milhões da SPM para a construção de serviços da Rede de Atendimento à Mulher

Nesta segunda-feira (17/12), o Estado do Espírito Santo vai aderir ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Governo Federal. O termo de compromisso será assinado, às 17 horas, no Palácio Anchieta, em Vitória (ES), entre a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), e o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung.

Participam da cerimônia, além da ministra Nilcéa Freire e do governador Hartung, os secretários estaduais de Justiça, Ângelo Roncalli Barros, do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Carlos Roberto Dias, e da Segurança Pública e Defesa Social, Rodney Miranda, e representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

O Pacto é uma iniciativa do Governo Federal, sob a coordenação da SPM, voltado para o desenvolvimento de um conjunto de ações, para os próximos quatro anos, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Até 2011, serão aplicados R$ 1 bilhão em quatro eixos estruturantes: consolidação da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e implementação da Lei Maria da Penha; promoção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres; combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres; promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão.

Recursos para o Espírito Santo - Ao aderir ao Pacto, nesta primeira etapa, o Espírito Santo vai receber R$ 2 milhões da SPM para a construção de serviços da Rede de Atendimento à Mulher (Defensorias Públicas Especializadas de Atendimento à Mulher, casas abrigo e centros de referência). A primeira Defensoria Pública Especializada de Atendimento à Mulher do estado será instalada no município de Cariacica. O convênio para a criação da Defensoria já foi assinado entre a SPM e o município.

O Espírito Santo é o terceiro estado de 11 a aderir ao Pacto. Os estados do Rio de Janeiro e Pará também já assinaram o termo de compromisso. Nesta primeira etapa, além desses três estados, serão priorizados as seguintes Unidades da Federação: São Paulo, Bahia, Ceará, Pernambuco, Amazonas, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Tocantins.

Dos quatro eixos do Pacto Nacional, dois serão prioritários no Espírito Santo: a promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão e a consolidação da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e implementação da Lei Maria da Penha.

A transferência de recursos para a execução das ações será feita a partir de convênios a serem firmados com a SPM. Uma das atribuições do Governo do Estado do Espírito Santo será definir, em conjunto com os demais parceiros, as microrregiões e municípios para a implementação das ações.

Plano Nacional - O conjunto de ações, de programas e de iniciativas previstas no Pacto corresponde às diretrizes e aos princípios do capítulo quatro “Enfrentamento à Violência contra a Mulher”, do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM). O Plano foi lançado em dezembro de 2004 e está em processo de revisão desde a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em agosto deste ano.

---Divulgado pela SPM, 17/12/07.