O Congresso Nacional encerra hoje o prazo para que os parlamentares apresentem emendas ao Plano Plurianual de Investimentos do Governo Federal para o período 2008/2011. É o PPA que orienta a elaboração anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Geral da União.

Preocupada em inserir no PPA a previsão de investimentos na proteção à saúde da mulher e no combate à violência doméstica, a deputada Ângela Portela (PT) apresentou ontem dez emendas ao projeto, garantindo recursos para que os estados possam implantar a estrutura necessária à aplicação da Lei Maria da Penha.

São emendas para a criação dos Centros de Perícia Médico Legal Especializados no Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, implantação dos Núcleos de Defensoria Pública Especializada, prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres, políticas de segurança cidadã com ações específicas para jovens e mulheres e a inclusão de mulheres em situação de violência como público alvo do Programa de Segurança Pública com Cidadania Pronasci.

A parlamentar também incluiu emenda destinando mais de R$ 1,3 bilhão, nos próximos quatro anos, para implementação dos Serviços de Proteção Básicos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, além de 700 milhões de reais, no período 2008/2011, para a implementação dos Serviços de Proteção Social Especial, também no âmbito do SUS.

 A parlamentar propôs ainda a alocação de R$ 110 milhões, no mesmo período, para o apoio a projetos de qualificação profissional e de produção associativa às famílias beneficiárias do programa Bolsa Família e R$ 55 milhões para o apoio ao desenvolvimento de projetos sustentáveis na agricultura familiar. Ângela Portela sugeriu, por fim, a alocação de recursos para projetos de acessibilidade urbana aos portadores de deficiências.

---Publicado na Folha de Boa Vista (RR), 01/11/07.