Legislação e normas
Decreto Municipal (SP) nº 48.495, de 5 de julho de 2007
Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007
Recomendação do CNJ para criação de juizados de violência doméstica
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Projeto de lei sobre violência doméstica contra as mulheres
Substitutivo de Projeto de Lei sobre Violência Doméstica
Lei nº 10.714, de 13/08/03 (telefone para denúncias de violência)
Lei nº 10.224, de 15/05/01 (assédio sexual no trabalho)
Lei nº 7.716, de 05/01/89 (racismo)
Lei n° 10.455, de 13/05/02 (afastamento do agressor)
Constituição Federal - parág. 8º/art. 226 (coibir violência intrafamiliar)
Norma Técnica do Ministério da Saúde sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes
Constituição Federal - artigo 5º/I (discriminação por motivo de sexo)
Lei nº 10.886, de 17/06/04 (tipifica a violência doméstica)
Lei nº 9.099, de 26/09/95 (Jecrim - Juizado Especial Criminal)
Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional
Lei nº 11.106/2005, de 28/03/05 (altera o Código Penal)
Projeto de lei nº 4559, de 16/11/04 (violência doméstica e familiar)
Projeto de lei nº 536, de 27/03/03 (violência doméstica)
Lei nº 10.778, de 24/11/03 (notificação compulsória pelos serviços de saúde)
 
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