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Entenda mais sobre os serviços de atendimento a mulheres em situação de violência Centros de Referência ou de Atendimento Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) - Política pública pioneira no Brasil e na América Latina no enfrentamento à violência contra a mulher, a primeira DEAM foi implantada em 1985, em São Paulo. As delegacias se caracterizam como uma porta de entrada das mulheres na rede de serviços, cumprindo o papel de investigar, apurar e tipificar os crimes de violência contra a mulher. As DEAMs vinculam-se aos sistemas de segurança pública estaduais e nossa ação junto a elas se dá em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça. Defensorias Públicas da Mulher - As Defensorias Públicas de Atendimento à Mulher são uma política pública inovadora e recente, constituindo uma das formas de ampliar o acesso à Justiça e garantir às mulheres orientação jurídica adequada, bem como o acompanhamento de seus processos. Casas Abrigo - Até 2002, a Casa Abrigo era tida como uma das políticas prioritárias no enfrentamento à violência contra a mulher sendo, muitas vezes, o único equipamento disponível em alguns dos municípios brasileiros. Contudo, na avaliação da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, a implementação dessa política tem pouca sustentabilidade e baixa efetividade se desarticulada de outros equipamentos. Nesse sentido, a SPM passou a dar prioridade a projetos de Casas Abrigo que atendam a uma micro-região, onde já existam outros serviços, configurando uma rede mínima de atendimento. Serviços de Saúde - São outra importante porta de entrada das mulheres em situação de violência na rede dos serviços públicos. Os serviços de atendimento a casos de violência sexual e estupro realizam também a distribuição da contracepção de emergência, pílula do dia seguinte, que faz parte do protocolo de atenção aos casos de estupro. Fonte: SPM. - Plano Nacional de Prevenção, Assistência e Combate à Violência contra a Mulher O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional em 25/11/04 um projeto de lei que cria instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher. O projeto ainda propõe medidas de prevenção, assistência e proteção às mulheres vítimas de violência. O documento, entregue pela secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, marcou as atividades do Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres. A proposta prevê a criação de um procedimento específico, dentro da Lei nº 9.099, para os casos de violência doméstica, além de propor a criação de varas especializadas nesse tipo de violência. O projeto ainda propõe o encaminhamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes a programas e serviços de proteção, garantindo os diretos à guarda dos filhos e a seus bens. O documento, que trata também da recondução da mulher a sua residência depois do afastamento do agressor, foi elaborado por um grupo composto por representantes de ministérios, do Judiciário, das Comissões do Ano da Mulher da Câmara Federal e do Senado Federal da Câmara e do Senado e subsidiado por documento de um consórcio de oito organizações não-governamentais feministas. Para Nilcéa Freire a eficácia das ações de combate à violência contra a mulher depende do esforço conjunto de todas as esferas de poder e do envolvimento pleno da sociedade. De acordo com a ministra, a violência doméstica não escolhe classe social, cor, credo ou orientação sexual. "Romper com esse ciclo é mais difícil para mulheres com baixa ou nenhuma autonomia econômica. Portanto, é fundamental direcionarmos esforços também nesse sentido, por meio de programas de geração de emprego e renda, acesso ao crédito, à moradia, à educação. Toda mulher tem direito a uma vida sem violência. Mais do quem um direito, é uma das condições para construirmos um país que seja realmente de todos e de todas", completou. A ministra lançou, também, a campanha institucional cujo tema é Sua vida recomeça quando a violência termina. A iniciativa da Secretaria inclui um filme de 30 segundos para televisão, spots para rádio, cartazes, folderes, camisetas, adesivos para automóveis, além de material de apoio aos profissionais que trabalham no atendimento às mulheres em situação de violência. As peças da campanha já estão sendo veiculadas e incentivam as vítimas e procurar suporte em casos de agressão. Além disso, o governo iniciou a entrega de novos equipamentos a 50 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) de 26 estados brasileiros. As Deams vão receber uma viatura, uma central fixa de rádio, dois aparelhos de escuta para rádio, pistolas 40 PT940, algemas, coletes à prova de balas, computadores com conexão à internet, munição para armas, entre outros equipamentos. As delegacias beneficiadas foram escolhidas segundo condições de infra-estrutura e população do município. Até o final de 2006, outras 100 Deams receberão aparelhos e treinamento para seus profissionais, com recursos da Secretaria Nacional de Segurança de Segurança Pública (Senasp). Serão investidos R$ 2,5 milhões por ano nas delegacias. Fonte: Em Questão, nº 257, 26/11/04. Mais informações: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, (61) 2104-9358 ou Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. . Pesquisa do CNDM sobre as Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres Pesquisa Nacional realizada pelo CNDM (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher) sobre as Condições de Funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres: no site do Cfemea, em pdf Norma Técnica do Ministério da Saúde sobre Violência Sexual: - Oferecem atendimento psicológico, social e jurídico e prestam serviços de orientação e informação às mulheres em situação de violência: no site do Cfemea, em pdf. . Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra mulheres e adolescentes: no site do Cfemea, em pdf |
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